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Legislação:

 

Lei 8.112/90: Lei dos Servidores Públicos Federais (Regime Jurídico).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112cons.htm

 

Lei 12.772/12: Plano de carreira dos docentes e técnico-administrativos.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12772.htm

 

Lei 8.745/93: Contratação de temporários.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8745compilada.htm

 

Lei 15.993/95: Jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1590.htm

 

Decreto 1.387/95: Afastamento do país.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D1387.htm

 

Decreto 91.800/85: Afastamento do país.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D91800compilado.htm